legislação federal e internacional
(povos e comunidades tradicionais)
Ano: 2018
Espécie: Ato Administrativo
Legislação Federal: Portaria 533 de 24 de Maio de 2018
Cabeçalho: Publicação do Plano de Manejo da APA Cairuçu (revisão)
Link: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=50&data=29/05/2018
Ano: 2010
Espécie: Lei Ordinária
Legislação Federal: Lei nº 12.343, de 02 de Dezembro de 2010
Cabeçalho: Institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e dá outras providências
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12343.htm
Ano: 2010
Espécie: Ato Administrativo
Legislação Federal: Portaria nº 89, de 15 de Abril de 2010
Cabeçalho: Disciplina outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável – TAUS para as comunidades tradicionais que ocupem ou utilizem áreas da União
Link: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/arquivos-anteriores-privados/portarias-da-spu/arquivos/2016/portaria-89-2010-tau.pdf/view
Ano: 2007
Espécie: Ato Normativo
Legislação Federal: Decreto nº 6.040, de 07 de Fevereiro de 2007
Cabeçalho: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
Link: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=DEC&numero=6040&ano=2007&ato=5b7MTQE9ENRpWTe58
Ano: 2006
Espécie: Ato Normativo
Legislação Federal: Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006
Cabeçalho: Decreto que promulgou a Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5753.htm
Ano: 2004
Espécie: Ato Normativo
Legislação Federal: Decreto nº 5.051, de 19 de Abril de 2004
Cabeçalho: Decreto que promulgou a Convenção 169/89 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Link: www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr6/documentos-e-publicacoes/legislacao/legislacao-docs/convencoes-internacionais/convecao169.pdf/view
Ano: 2002
Espécie: Ato Normativo
Legislação Federal: Decreto nº 4.340, de 22 de Agosto de 2002
Cabeçalho: Regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000 (criação de Unidades de Conservação, mosaico de Unidades de Conservação, plano de manejo, conselho deliberativo e consultivo, reassentamento de comunidades tradicionais).
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4340.htm
Ano: 2002
Espécie: Ato Normativo
Legislação Federal: Decreto nº 4.339, de 22 de Agosto de 2002
Cabeçalho: Institui princípios e Diretrizes para a Implementação da Política Nacional da Biodiversidade
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4339.htm
Ano: 2000
Espécie: Lei Ordinária
Legislação Federal: Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000
Cabeçalho: Regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da CF, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
Ano: 1999
Espécie: Lei Ordinária
Legislação Federal: Lei 3.192, 05 de Março de 1999
Cabeçalho: Assegura o direito dos pescadores artesanais às terras que ocupam
Link: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/143682/lei-3192-99#art-3
Ano: 1989
Espécie: Norma Internacional
Legislação Internacional: Convenção 169/89 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Cabeçalho: Convenção sobre povos indígenas e tribais, promulgada pelo Decreto 5.051, de 19/04/2004
Link: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr6/documentos-e-publicacoes/legislacao/legislacao-docs/convencoes-internacionais/convecao169.pdf/view
Ano: 1988
Espécie: Norma Constitucional
Legislação Federal: Constituição Federal
Cabeçalho: Artigos 215, 216, 231 e 68 (ADCT); artigoº, §§1º, 2º e 3º
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Ano: 2016
Espécie: Ato Normativo
Legislação Federal: Decreto nº 8775 de 11 de Maio de 2016
Cabeçalho: Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto nº 89.242, de 27 de Dezembro de 1983.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8775.htm?TSPD_101_R0=8e1b7b19c79ede36e7a520896ed8ba5cbCl0000000000000000929c51bdffff00000000000000000000000000005b0efe01001626755e
Ano: 1987
Espécie: Ato Normativo
Legislação Federal: Resolução 25, INEPAC, de 27 de abril de 1987
Cabeçalho: Tombamento definitivo dos bens de valor cultural e paisagístico / abrange núcleos caiçaras da APA Cairuçu e REJ
Link: http://www.inepac.rj.gov.br/index.php/bens_tombados/detalhar/179
Ano: 1983
Espécie: Ato Normativo
Legislação Federal: Decreto nº 89.242, de 27 de Dezembro de 1983
Cabeçalho: Decreto de criação da APA Cairuçu, com objetivo de assegurar a proteção do meio ambiente e das comunidades tradicionais caiçaras
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d89242.htm
Ano: 2012
Espécie: Ato Normativo
Legislação Federal: Decreto nº 7.747, de 05 de Junho de 2012
Cabeçalho: Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI)
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7747.htm