Ano: 2012

 Espécie: Lei Ordinária Municipal de Paraty – RJ

 Legislação Municipal de Paraty-RJ: Lei nº 1835, de 10/01/2012 

 Cabeçalho: Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do município de Paraty

 Link: https://paraty.rj.leg.br/site/?s=lei+1835+de+2012 

 Ano: 2011 

 Espécie: Lei Ordinária Municipal de Paraty – RJ

 Legislação Municipal de Paraty-RJ: Lei nº 1767/2011

 Cabeçalho: Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro do Município de Paraty e dá outras Providências 

 Link: http://www.paraty.rj.leg.br/camaraparaty/painel/paginas_arq/anexo_2_26112015130553.pdf